027766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 027766
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Poderes de cognição, Interpretação do acto administrativo, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050872
Nr Documento: SAP19990210027766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d6aa88d99a91c45802568fc0039cc5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:027766.57
Sumário
O apuramento do sentido dos actos administrativos e dos actos instrumentais de procedimento, quando se não traduz em operações de carácter prevalentemente jurídico, é definitivamente fixado pelo acórdão da Subsecção. Tendo o aresto da subsecção rejeitado o recurso contencioso, por inimpugnabilidade contenciosa dos actos recorridos, face ao sentido que lhes deu - nos termos de supra 1, improcede necessariamente o recurso para o Pleno, que o tem por objecto - quando suportado apenas em diverso sentido que àqueles se atribui e em vícios de violação de lei imputados aos actos contenciosamente recorridos, dos quais o aresto não conheceu por via da decidida rejeição do recurso contencioso.