041725 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041725
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Crime continuado, Pressupostos, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel, Prescrição do procedimento criminal, Crime qualificado, Circunstancias qualificativas, Agravantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008170
Nr Documento: SJ199103200417253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/597ff6d8b949f0eb802568fc0039c16bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041725.13
Sumário
Para haver crime continuado de abuso de confiança necessario se torna a presença essencial de plurimas violações da mesma norma pelo agente, a reiteração de propositos, a proximidade temporal das respectivas condutas parcelares, a manutenção da mesma situação exterior a dar ensejo as subsequentes iterações e a ocasionar uma diminuição de culpa por parte do agente. Ha unicidade de crime de abuso de confiança sempre que do contexto factico dimane uma actuação do agente determinada por uma inicial e unica deliberação criminosa. A determinação do regime concretamente mais favoravel ao agente do facto criminoso implica duas operações a) a indagação de qual a pena que, em concreto, caberia ao reu pelo velho Codigo Penal; b) a averiguação de qual a pena que, em concreto, caberia ao reu pelo actual Codigo Penal. O regime juridico aplicavel a prescrição do procedimento criminal e o que, nos termos do artigo 29 n. 4 da Constituição e do artigo 4 n. 2 do Codigo Penal, for considerado mais favoravel ao agente do facto criminoso, porquanto, escolhida a lei que ha-de determinar a sanção a aplicar ao arguido, outra lei não podera ser aplicada para dirimir qualquer outro problema que se levante. Estando previstos no artigo 300 do Codigo Penal dois crimes - um crime fundamental descrito no seu n. 1 e um crime qualificado no seu n. 2 por circunstancias modificativas - e distinguindo-se as circunstancias modificativas das circunstancias agravantes propriamente ditas, decorrem importantes consequencias desta dualidade de crimes, nomeadamente no dominio da prescrição do procedimento criminal, como se ve do artigo 117 n. 1 do Codigo Penal.