9540692 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9540692
Acórdão
Descritores: Burla, Elementos da infracção, Indícios suficientes, Acusação manifestamente infundada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016870
Nr Documento: RP199511159540692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cb122f97a3cb92b8025686b0066b9f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540692.A5
Sumário
A acusação revela-se manifestamente infundada quando por forma clara e inequívoca é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos ou carência de indícios, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídico-penal, representando a submissão a julgamento em tais condições uma flagrante injustiça e violência para o arguido; São elementos do crime de burla: a intenção de obter para o agente ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo; o erro ou o engano sobre os factos do ofendido astuciosamente induzido pelo agente para obter o referido enriquecimento; a prática pelo burlado, determinado pelo citado erro ou engano, de actos que causem prejuízos patrimoniais ao ofendido ou a outrem; Resultando indícios de que o arguido adquiriu num estabelecimento comercial artigos no valor de 36675 escudos que recebeu contra a entrega de um cheque cuja conta bancária apresentava " saldo negativo ", e que efectivamente veio a ser devolvido por falta de provisão, mas que ele fez crer que iria ser descontado, assim efectuando o pagamento, a acusação não se deve ter como manifestamente infundada, devendo, por isso, ser recebida pelo crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313 do Código Penal de 1982.