040846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040846
Acórdão
Descritores: Sequestro, Difamação de autoridade publica, Desistencia da queixa, Extinção do procedimento criminal, Crime continuado, Privação da liberdade, Crime de execução permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004526
Nr Documento: SJ199010030408463
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da5f796fae3ad59e802568fc003982c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040846.0B
Sumário
O crime de sequestro, previsto no artigo 160 do Codigo Penal, e um crime de execução permanente e não vinculada, que não exige o preenchimento de um especifico periodo de tempo, o qual pode, porem, qualificar o crime, conforme o n. 2, alinea a) deste artigo. Em todo o caso, a privação da liberdade, do "jus ambulandi", para que possa ter algum significado e relevancia como elemento do crime, não devera ter uma duração tão diminuta que, verdadeiramente, não afecte a liberdade de locomoção. Nos crimes de execução permanente, como e o caso do sequestro, ha unidade de crime e não pluralidade nem mesmo continuação criminosa, enquanto o agente esta a actuar com o proposito inicialmente formulado e nunca abandonado de manter outrem sequestrado e não ha procedimento criminal, não obstante as alterações verificadas na intensidade da privação da liberdade ambulatoria ou a interrupção temporal dessa privação. Perante o Codigo Penal de 1982 (artigo 114 n. 2) a desistencia da queixa so e valida ate a publicação da sentença em primeira instancia.