06P4349 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O art. 73.º do RGCC somente prevê a possibilidade de recurso, para a Relação, nas hipóteses nele consignadas, o qual deve conjugar-se com o disposto no art. 91.º do mesmo diploma. II - Nem no referido art. 75.º, nem em qualquer outra disposição legal, está prevista a possibilidade de recurso para o STJ de uma decisão da Relação que rejeitou, por manifesta improcedência, o recurso do embargante de uma decisão que julgou improcedentes os embargos de executado, em execução por coima instaurada pelo MP.