Acórdão STA (1986) — Recurso jurisdicional

Acórdão

021538

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de maio de 1986
Relator: Inácio Fernandes

Recurso jurisdicionalRecurso para a secção do contencioso administrativoPoderes de cogniçãoConhecimento oficiosoDeliberaçãoCamara municipalAceitação tacitaLegitimidade activa

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART47.
CADM40 ART827 ART856.
LPTA85 ART110 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/07/05 IN AD N276 PAG1369.
AC STA DE 1973/07/05 IN AP-DG PAG1012.
AC STA DE 1974/03/28 IN AD N155 PAG1431.
AC STA DE 1983/03/10 IN AD N262 PAG1130.

Sumário

I- Impugnada contenciosamente perante a auditoria administrativa deliberação da camara municipal, pode o Supremo Tribunal Administrativo, em recurso de apelação que negou provimento aquele recurso, conhecer oficiosamente da questão susceptivel de conduzir a sua rejeição.

II- A aceitação tacita da deliberação de uma camara municipal impedia, de acordo com o artigo 827 e seu paragrafo 1 do Codigo Administrativo, a interposição de recurso contencioso dessa deliberação pelo aceitante.

III- A aceitação da deliberação retira ao aceitante legitimidade para a impugnar.

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