023965 - Supremo Tribunal Administrativo

So a ausencia julgada injustificada pela autoridade com poder para tanto pode ter a coloração de ilicitude disciplinar que implique o cumprimento do dever do superior hierarquico de promover o procedimento disciplinar adequado. O auto por falta de assiduidade não significa, por si so, a instauração de processo disciplinar; tem o valor de uma participação que podera ter seguimento ou não, consoante o orgão competente resolver arts. 91 e 72 do ED).