017110 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A revogação do acto administrativo não carece de ser explicita, podendo ser implicita. II - A revogação implicita resulta da incompatibilidade entre a regulamentação da situação concreta estabelecida pelo primeiro acto e a que do segundo decorre. III - A deliberação camararia que licenceia obra, a que anteriormente cassara a respectiva licença, envolve a revogação implicita da deliberação anterior. IV - A revogação do acto impugnado determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do objecto do recurso, o que e causa de extinção da instancia (art. 287, alinea e) do Cod. Proc. Civil).