0254203 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0254203
ACORDAO
Descritores: Medida de segurança, Restrição ao uso de cheque, Cheque sem provisão, Constitucionalidade orgânica
Sumário
A restrição ao uso do cheque imposta pelo Banco de Portugal, nos termos dos arts. 10 a 17 do DL n. 14/84, de 11/1, assume a natureza de medida de segurança, sendo imposta para prevenir a futura delinquência do agente, pelo que o Governo ao legislar sobre aquele medida invade a esfera de a competência material da Assembleia da Repúblia, sendo, por isso, organicamente inconstitucionais por violação do art. 168 n. 1 c) da CRP, os arts. 10 a 17, daquele DL.
Texto
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