9150674 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9150674
Acórdão
Descritores: Contrato, Arrendamento rural, Venda, Dever de informar, Preferência, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007234
Nr Documento: RP199311259150674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d961ad9512037a08025686b00666e88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150674.80
Sumário
Satisfaz integralmente o ónus de informação, a que alude o artigo 416, nº 1 do Código Civil, quem, pretendendo vender um prédio, oportunamente, comunica os elementos essenciais e decisivos para o exercício da preferência. Assim, patenteia aquela situação "comunicamos-lhe que vamos vender ao senhor F..., casado, residente em ..., freguesia de..., do concelho de ..., e pelo preço de três milhões e duzentos mil escudos, a nossa propriedade sita no dito lugar, composta de casas e campos do Areal, Arcal de Baixo, Olival da Cruz e Barroso, denominados " A Quinta da Cruz ", de que V. Exas. são arrendatários agricultores autónomos. Assim, têm V. Exas. o prazo de oito dias, a contar da data da recepção da presente carta, para exercerem o direito de preferência que lhes assiste na dita venda, sob pena de caducidade". Não tendo sido a preferência exercida no prazo estipulado, deixaram os locatários caducar o seu direito.