004341 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ha elementos suficientes, e que a acusação incumbia provar, de os lenços de seda artificial apreendidos estarem em circulação, sem o arguido possuir guia, factura ou documento comprovativo do pagamento de direitos, incorrendo no delito de contrabando, previsto no artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro. II - Mas, sendo essa mercadoria para o arguido negociar e estando desacompanhada daquela documentação quando foi apreendida, deve ser proferido despacho de indiciação por transgressão prevista e punida pelo artigo 691, paragrafo 4, do Regulamento das Alfandegas e pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro.