039339 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039339
Acórdão
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade, Interposição de recurso, Imposto de justiça, Falta de pagamento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016563
Nr Documento: SJ198803020393393
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3632d5bebe7db462802568fc003a6f5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039339.D0
Sumário
O regime de pagamento e a cominação estabelecidos para os preparos iniciais nos recursos cíveis apenas são aplicáveis ao imposto devido pela distribuição do recurso - crime no tribunal superior e não ao imposto devido pela interposição do recurso. Se este não fôr pago no prazo legal, o recurso fica sem efeito. Todavia, não se compreendendo muito bem que a recorrente tenha pago guias no montante de 18600 escudos (depósito dos impostos, custas e multas em dívida na primeira instância) e não haja pago - em seu dizer, por esquecimento ou lapso da secretaria na sua entrega, de que não se apercebeu - as guias no montante - muito menor - de 1000 escudos (imposto devido pela interposição do recurso do Acórdão da Relação), tanto mais que também pagou o imposto de 1000 escudos, acrescido de novo imposto de igual montante, quando a secretaria - erradamente - deu cumprimento ao disposto no artigo 110, n. 1 do Código das Custas Judiciais não repugna, na dúvida, não considerar o recurso sem efeito. São irrecorríveis os acórdãos da Relação proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional, que, não sendo condenatórios, não tenham posto termo ao processo.