0332903 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Serra Lima
Processo: 0332903
Acórdão
Descritores: Contestação, Rol de testemunhas, Prazos, Contagem dos prazos, Recurso, Omissão de diligências essenciais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017762
Nr Documento: RL199410120332903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abc7e0aa2a8b51b7802568030002acbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0332903.A3
Sumário
O prazo para apresentação da contestação e rol de testemunhas, é peremptório e conta-se nos termos da Lei Processual Civil (suspendendo-se durante as férias, sábados, domingos e feriados), excluindo-se o dia em que ocorreu o evento a partir do qual o prazo começa a correr, como dispõe a alínea b), do art. 279, do CC. Porque a contestação é facultativa e não sujeita a formalidades especiais e porque a defesa pode no início da audiência fazer uma exposição sumária, a, indevida, não admissão da contestação escrita, não representa omissão de diligência essencial à descoberta da verdade, ao contrário do que acontece com a não admissão, também indevida, do rol de testemunhas.