038644 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038644
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Quantidade diminuta, Cannabis, Concurso de infracções, Convolação, Atenuação especial da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001136
Nr Documento: SJ198612100386443
Referência Publicação: BMJ N362 ANO1987 PAG350.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5781f5a5b8df3acb802568fc00393f69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038644.FA
Sumário
A detenção, pelo reu, de 26,423 gramas de haxixe, contendo "cannabis sativa l", substancia incluida na tabela I-C, anexa ao Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, destinada a venda a terceiros, integra a pratica do crime previsto no artigo 23, n. 1, daquele diploma, e não a do crime previsto no artigo 24, ns. 1 e 3, não interessando que a comercialização se materialize em maiores ou menores proporções, mas a quantidade total na posse do reu, que não pode ser considerada diminuta. O trafico ilicito de substancia estupefaciente e a detenção dessa substancia para consumo pessoal correspondem a duas infracções distintas, sendo os valores protegidos tambem diferentes (artigos 23 e 36, respectivamente, do citado diploma) não podendo, porem, o reu ser condenado pela segunda infracção referida, por virtude de não ter sido acusado da pratica da mesma. Da confissão do reu quanto ao consumo de droga, como tactica defensiva para se subtrair a acusação de trafico, não pode ocorrer o agravamento da sua situação. A atenuação especial em nome da justiça e da equidade pode servir de fundamento a aplicação do disposto nos artigos 73 e 74 do Codigo Penal.