075030 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A cláusula C.I.F. aposta a um contrato de compra e venda significa que o preço da mercadoria, prémio de seguro e frete de transporte ficará a cargo do comprador, sendo-lhes debitados na factura passada pelo vendedor que por sua vez, agindo como mandatário daquele, chama a si as operações de transporte e de seguro. II - Assim o contrato de transporte conexionado com o contrato de compra e venda C.I.F. não é um contrato celebrado pelo vendedor a favor de terceiro (o comprador) e, portanto, o mesmo vendedor é parte ilegítima para demandar o transportador por prejuízos eventualmente sofridos pelo comprador em consequência do incumprimento do contrato de transporte.

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