075030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 075030
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Incumprimento do contrato, Indemnização, Legitimidade, Compra e venda, Cláusula cif, Mandato, Mandatário, Contrato a favor de terceiro, Seguro
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023265
Nr Documento: SJ198805100750301
Indicações Eventuais: V SERRA CONTRAT A FAVOR DE TERCEIRO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO POR TERCEIRO BMJ N151 PÁG181-182.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/494d356baa569bef802568fc003aa6aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075030.B0
Sumário
A cláusula C.I.F. aposta a um contrato de compra e venda significa que o preço da mercadoria, prémio de seguro e frete de transporte ficará a cargo do comprador, sendo-lhes debitados na factura passada pelo vendedor que por sua vez, agindo como mandatário daquele, chama a si as operações de transporte e de seguro. Assim o contrato de transporte conexionado com o contrato de compra e venda C.I.F. não é um contrato celebrado pelo vendedor a favor de terceiro (o comprador) e, portanto, o mesmo vendedor é parte ilegítima para demandar o transportador por prejuízos eventualmente sofridos pelo comprador em consequência do incumprimento do contrato de transporte.