041553 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 041553
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Administração local, Alegações, Conclusões, Ónus, Processo disciplinar, Demissão, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050599
Nr Documento: SA119970701041553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bba5c1f40411e45d802568fc003a02cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041553.D1
Sumário
O ónus de formular conclusões, constante do n. 1 do art. 690 do CPC, só existe em relação aos processos interpostos directamente no Supremo Tribunal Administrativo, por só no § único do art. 67 do RSTA se remeter para o artigo citado e tal artigo do RSTA estar inserido em Secção que respeita somente aos recursos directamente interpostos no Supremo. Assim, não é exigível a formulação de conclusões nos recursos de actos administrativos de órgãos de Administração Local, que se interpõem no Tribunal Administrativo de Círculo. Desde que alegados os actos integradores do vício, o tribunal é livre de alterar a sua qualificação. Na al. f) do n. 4 do art. 26 do Estatuto Disciplinar exige-se o dolo, para qualquer das condutas aí previstas.