001720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 001720
Acórdão
Descritores: Hierarquia, Ministro do ultramar, Governador de provincia, Recurso hierarquico necessario, Acto de governador de provincia
Recorrente: Pimentel , Lucio
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7059.
Nr Convencional: JSTA00000922
Nr Documento: SAP19690213001720
Data de Entrada: 22/03/1968
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR PROC ADM GRAC - RECURSO HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/886cdaddb18b70c8802568fc003807c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:001720.81
Sumário
Como resulta do disposto na base XI, I, n. 2, da Lei Organica do Ultramar e nos artigos 415, paragrafo 1, e 33 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, em materia disciplinar, e do disposto no artigo 153 da Constituição, base IX da Lei Organica do Ultramar e circunstancia III da base XI da mesma Lei Organica, no ordenamento geral da função publica, ha relação de hierarquia entre o Ministro do Ultramar e os governadores provinciais. Dos actos dos governadores provinciais, de que não ha recurso hierarquico necessario, cabe recurso contencioso para o Conselho Ultramarino. O artigo 33 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino limita o recurso hierarquico necessario as "decisões expressas ou tacitas dos governadores proferidas ao abrigo dos artigos antecedentes" daquele.