I - Ainda que a independencia de Timor Leste ja estivesse reconhecida pelo Estado Portugues, não haveria perda de jurisdição dos tribunais portugueses para conhecer da rescisão por motivos...

I - Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo, mas ao Conselho Ultramarino, conhecer dos recursos dos actos dos Governadores das provincias ultramarinas. II - Deve ser rejeitado o recurso...

Nos termos do artigo 415, paragrafo 2, do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, os recursos hierarquicos das decisões proferidas pelos Governadores em materia disciplinar, serão interpostos para o...

I - Como resulta do disposto na base XI, I, n. 2, da Lei Organica do Ultramar e nos artigos 415, paragrafo 1, e 33 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, em materia disciplinar, e do disposto no...

I - A natureza da "delegação de poderes" e a de uma autorização atraves da qual se investe o delegado na competencia propria do delegante, ficando, no entanto, os actos praticados por aquele a...

I - A apreciação da competencia precede o conhecimento de qualquer outra materia. II - Das decisões punitivas de infracções cambiais proferidas pelos Ministros das Finanças ou do Ultramar cabe...