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006634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006634
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino tecnico profissional, Contagem de tempo de serviço, Diuturnidades, Categoria, Quadro da metropole, Quadro ultramarino
Sumário
I - Para efeitos de concessão de diuturnidades, e contavel o serviço docente prestado na mesma categoria sem a necessidade de ser no mesmo quadro. II - Esta em tais condições o serviço docente prestado na metropole e no ultramar em categoria das previstas no artigo 338 do Estatuto do Ensino Profissional Comercial e Industrial, aprovado pelo Decreto n. 37029, de 25 de Agosto de 1948.