006634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006634
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino tecnico profissional, Contagem de tempo de serviço, Diuturnidades, Categoria, Quadro da metropole, Quadro ultramarino
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022540
Nr Documento: SA119641127006634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aade4bd06958014f802568fc003771b1
Sumário
I - Para efeitos de concessão de diuturnidades, e contavel o serviço docente prestado na mesma categoria sem a necessidade de ser no mesmo quadro. II - Esta em tais condições o serviço docente prestado na metropole e no ultramar em categoria das previstas no artigo 338 do Estatuto do Ensino Profissional Comercial e Industrial, aprovado pelo Decreto n. 37029, de 25 de Agosto de 1948.
