038634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 038634
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Demissão, Aposentação compulsiva, Amnistia, Aplicação da lei penal no tempo, Aplicação da lei mais favorável, Aplicação retroactiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046816
Nr Documento: SA119970318038634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52574345cba9ea12802568fc0039eb48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038634.6E
Sumário
O "trânsito em julgado da atinente decisão" previsto no art. 17 da Lei 23/91 abrange os casos em que aquele trânsito resultou da interposição do recurso contencioso de actos administrativos e da competente sentença dos tribunais administrativos. Sendo as infracções disciplinares cometidas no período de 1987 a 1989 e sendo as mesmas abrangidas quer pela Lei de Amnistia 23/91 de 4 de Julho, quer pela Lei 15/94 de 11 de Março, deve ser aplicada as referidas infracções a Lei de Amnistia mais favorável, por aplicação analógica do princípio constante do artigo 29 n. 4 da C.R.P. (no caso da Lei 23/91 de 4 de Julho). O mesmo entendimento, no sentido de aplicação da Lei 23/91, resultaria da circunstância dos administrados não poderem ser prejudicados pela utilização do recurso contencioso, sob pena da aplicação retroactiva de leis que restrinjam um direito equiparado os direitos e garantias individuais (art. 18 n. 3 e 268 n. 1 da Constituição) e das regras de direito privado fixadas no art. 12 n. 2, 1 parte do Código Civil, dado que a Lei 15/94 "concorrendo" na sua aplicação com a Lei 23/91 só deve ser aplicável a "factos novos", ou seja às infracções disciplinares ocorridas entre 25 de Abril de 1991 (data até à qual era aplicável a amnistia da Lei 23/91) e 16 de Março de 1994 (data de à qual era aplicável a Lei 15/94).