012472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012472
Acórdão
Descritores: Incompetencia absoluta, Falta de atribuições, Funcionario ultramarino, Pena disciplinar, Recurso hierarquico, Conselho superior judiciario do ultramar, Deliberação, Competencia do ministro do ultramar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1971/05/31.
Nr Convencional: JSTA00010364
Nr Documento: SA119791018012472
Data de Entrada: 02/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/103d94bab5b4f3ab802568fc0036cdc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012472.CE
Sumário
Verifica-se a nulidade (absoluta) quando o autor do acto excede as suas atribuições, actuando com incompetencia absoluta. São aplicaveis aos actos da administração central, por serem aplicações de principios gerais, os artigos 363, 357, paragrafo unico, e 828, paragrafo unico, do Codigo Administrativo. O Conselho Superior Judiciario do Ultramar não era, na vigencia do Decreto n. 65/71, de 3 de Março, um orgão independente da Administração, pelo que a pratica pelo Ministro do Ultramar de um acto da competencia daquele não gerou a nulidade por falta de atribuições. Os funcionarios ultramarinos dos serviços de registo estavam sujeitos aos poderes ministeriais de superintendencia e de hierarquia, sem embargo de caber recurso para o Conselho Superior Judiciario do Ultramar dos actos de aplicação de penas disciplinares, da competencia das procuradorias da Republica. Das deliberações do Conselho Superior Judiciario do Ultramar em materia disciplinar havia recurso para o Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 38 e 39 do Decreto n. 65/71.