23438A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 23438A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo quantificavel, Entrega de reserva
Recorrente: Coop Agro-pecuaria do Sorraia-general Vasco Gonçalves Crl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/09/19.
Nr Convencional: JSTA00018801
Nr Documento: SA11986022023438A
Data de Entrada: 19/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85dd94102263e0bd802568fc0037455aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:23438A.16
Sumário
A suspensão de eficacia depende da verificação cumulativa dos tres requisitos apontados no n. 1 do artigo 76 da LPTA; A probabilidade dos prejuizos de dificil reparação para o requerente ou para os interesses que venha a defender no recurso tem de assentar em factos concretos expressamente invocados e perfunctoriamente demonstrados, como constitutivos do direito que o requerente pretende fazer valer; De acordo com a jurisprudencia corrente deste Tribunal entendem-se como de dificil reparação apenas os prejuizos que pela sua natureza sejam insusceptiveis de avaliação economica ou cuja determinação pecuniaria não seja facil. A apreciação do pedido de suspensão de eficacia do acto tem de fazer-se em correspondencia com os termos em que e deduzido, em função das razões de facto invocadas, so sobre essas podendo o Tribunal emitir pronuncia. Não se demonstrando o requisito da alinea a) no n. 1 do artigo 76 da LPTA, cumulativamente exigidos com os restantes previstos nesse preceito legal, a suspensão de eficacia do acto - atribuição duma reserva - não pode ser decretada.*