23438A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão de eficacia depende da verificação cumulativa dos tres requisitos apontados no n. 1 do artigo 76 da LPTA; II - A probabilidade dos prejuizos de dificil reparação para o requerente ou para os interesses que venha a defender no recurso tem de assentar em factos concretos expressamente invocados e perfunctoriamente demonstrados, como constitutivos do direito que o requerente pretende fazer valer; III - De acordo com a jurisprudencia corrente deste Tribunal entendem-se como de dificil reparação apenas os prejuizos que pela sua natureza sejam insusceptiveis de avaliação economica ou cuja determinação pecuniaria não seja facil. IV - A apreciação do pedido de suspensão de eficacia do acto tem de fazer-se em correspondencia com os termos em que e deduzido, em função das razões de facto invocadas, so sobre essas podendo o Tribunal emitir pronuncia. V - Não se demonstrando o requisito da alinea a) no n. 1 do artigo 76 da LPTA, cumulativamente exigidos com os restantes previstos nesse preceito legal, a suspensão de eficacia do acto - atribuição duma reserva - não pode ser decretada.*