070128 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 070128
Acórdão
Descritores: Pacto social, Interpretação, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Intervenção do estado nas empresas, Comissão administrativa, Responsabilidade, Direito de regresso, Chamamento a autoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008992
Nr Documento: SJ19820420070128X
Referência Publicação: BMJ N316 ANO1982 PAG236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2b83e0db81ab980802568fc0039ceccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070128.AF
Sumário
Tendo as instancias concluido por que a realização de uma empreitada se situa no objecto de uma sociedade de construção, venda e administração de predios, com fundamento na interpretação dos respectivos estatutos, a materia de facto, assim estabelecida, não e censuravel pelo Supremo. Porque a Comissão administrativa, resultante da intervenção do Estado na empresa, não excedeu os poderes que lhe competiam (resolução do Conselho de Ministros, artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, e objecto social), não assiste a recorrente qualquer direito de se ressarcir contra o Estado e contra os membros da referida Comissão administrativa, pelo que lhe não e facultado o chamamento a autoria.