021703 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 021703
Acórdão
Descritores: Carreira de transportes colectivos, Concessão, Feriado, Acto de autorização, Interpretação da lei
Recorrente: Rodoviaria Nacional Ep
Recorridos: Se dos Transportes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1984/07/25.
Nr Convencional: JSTA00028331
Nr Documento: SA119870721021703
Data de Entrada: 16/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.; DIR ECON - DIR TRANSP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6aaa36dd5a11fac802568fc0037a692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:021703.E8
Sumário
A circunstancia de se ter estabelecido que determinada carreira de camionetas ( a efectuar as 2s., 4s. e 6s., feiras, com duas "circulações" em cada um desses dias) se não efectuara nos dias de feriado nacional ou equiparado, não autoriza a conclusão de que a respectiva concessão não tem em exploração 6 carreiras semanais durante todo o ano. A expressão do paragrafo 2 do art. 112 do Reg. de Transportes Automoveis "... e ainda as que a data do pedido da nova concessão não tenham em exploração ou requerido, pelo menos, 6 circulações semanais durante todo o ano", tem de entender-se como aludindo as circulações autorizadas ou simplesmente requeridas.