022004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 022004
Acórdão
Descritores: Notação, Classificação de serviço, Ficha de notação, Fotocopia, Reclamação, Pessoal de enfermagem
Recorrente: Peça , Horacia
Recorridos: Escola de Enfermagem de Leiria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS DE GESTÃO DA ESCOLA DE ENFERMAGEM DE LEIRIA DE 1984/01/10.
Nr Convencional: JSTA00024294
Nr Documento: SA119860710022004
Data de Entrada: 27/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3d3c7c23a14d6ac802568fc00378896CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022004.F2
Sumário
A não utilização pelos notadores de fichas de notação modelo 771 (Exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda) e a notificação na falta destas, de fotocopias do modelo a que se refere o artigo 8 do Regulamento aprovado pela Portaria n. 189-A/84, publicado do D.R. I Serie, n. 76, de 30-3-84, não inquina o acto de notação de ilegalidade desde que as fichas utilizadas contenham os elementos previstos na lei. Assim, preenchida a fotocopia referida e dado conhecimento na mesma, ao notado, da avaliação e classificação do notador, e da data desse conhecimento que se conta o prazo para o notado reclamar nos termos do artigo 21 n. 1 do Regulamento aprovado por aquela Portaria n. 189-A/84, ainda que, posteriormente, havendo ja fichas mod. 771, estas venham a ser preenchidas precisamente nos mesmos termos em que fora aquela fotocopia.