Não é de admitir recurso de revista para discussão da problemática respeitante à aplicação do regime do artigo 57.º, 1, do DL 437/91, de 08/11, aos enfermeiros sob regime de contrato individual de...

I)- Atenta a prossecução dos fins que são constitucionalmente cometidos às associações sindicais , ou sindicatos , têm os mesmos competência própria para a defesa dos interesses individuais dos...

Nos concursos no âmbito do pessoal de enfermagem, regidos pelo DL nº. 437/91, de 8/11 ( redacção primitiva ), a al. o) do nº. 1 do artº. 29º. do mesmo diploma, não exigia que do aviso de abertura de...

Atenta a prossecução dos fins que são constitucionalmente cometidos às associações sindicais, ou sindicatos, tendo os mesmos competência própria para a defesa dos interesses individuais dos...

Impugnado contenciosamente o despacho proferido pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, em recurso hierárquico que manteve decisão dos serviços, a considerar excedente uma enfermeira...

I - As administrações regionais de saude constituem entidades dotadas de personalidade juridica e autonomia administrativa. II - Os respectivos orgãos dirigentes praticam, pois, actos material e...

I - Nos termos da al. d) do n. 33 n.1 do Dec.Reg. 30/77, a transferencia do pessoal de enfermagem concretiza-se na respectiva mudança entre as diversas unidades de serviço do mesmo hospital. II - A...

I - A utilização de papel branco na resposta da autoridade recorrida, quanto ao duplicado destinado ao recorrente, na vigencia do dec-lei 435/86, de 31 Dez, anteriormente a redacção do dec-lei 2/88,...

I - Esta sujeito ao regime da função publica e, portanto, ao respectivo procedimento disciplinar, o pessoal de enfermagem dos Centros de Saude que, tendo estado sujeito ao regime do Estatuto do...

I - O curso previsto no paragrafo unico do artigo 268 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 6192, de 31 de Outubro de 1919, podendo constituir um dos requisitos necessarios para o exercicio das...