Quando foi proferido o acórdão 00115733?

O acórdão foi proferido em 20 de junho de 2001.

Acórdão TRL — Documentação da prova, Tribunal colectivo

Acórdão

00115733

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de junho de 2001
Relator: Cotrim Mendes

RecursoPenal

Documentação da provaTribunal colectivoProibição de provaAudiência de julgamentoLeitura permitida de auto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART363 ART364 ART357 N1 B ART410 N2 N3 ART414 N2 ART431 A ART432 D ART434. CONST97 ART13 N1 ART18 N1 ART32 N1.

Sumário

I- Nos julgamentos perante o tribunal colectivo só está prevista a reprodução integral das declarações orais, a qual não se destina a permitir ou fundamentar o recurso sobre matéria de facto.

II- A proibição de valoração de provas que não tenham sido produzidas ou examinadas em audiência, ressalvava genericamente a prova contida em actos processuais cuja leitura seja permitida em audiência.

Texto integral não disponível

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