Acórdão STA (1987) — Revogação do acto administrativo

Acórdão

022790

I- A ilegal revogação por violação do disposto no n. 2 do art. 2 do D.L. 256-A/77 tinha que ser arguida em recurso interposto do acto revogatório.

II- Não é de aplicar o disposto no art. 48 da Lei de Processo quando a eficácia do acto revogatório teve efeitos "ex tunc".

III- Assim, é de julgar extinta por inutilidade superveniente, o recurso onde o acto revogado havia sido contenciosamente impugnado.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- A ilegal revogação por violação do disposto no n. 2 do art. 2 do D.L. 256-A/77 tinha que ser arguida em recurso interposto do acto revogatório.

II- Não é de aplicar o disposto no art. 48 da Lei de Processo quando a eficácia do acto revogatório teve efeitos "ex tunc".

III- Assim, é de julgar extinta por inutilidade superveniente, o recurso onde o acto revogado havia sido contenciosamente impugnado.

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