004300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004300
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Contribuição industrial, Contribuinte do grupo c, Registo, Pessoal auxiliar
Recorrente: Silva , Angelica
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011532
Nr Documento: SA219870318004300
Data de Entrada: 24/11/1986
Aditamento: Os contribuintes do grupo C da contribuição industrial ficam sujeitos a registo para efeitos de imposto de transacções logo que se deixe de verificar qualquer das condições referidas no artigo 12 do Codigo da Contribuição Industrial.
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9119f2a65f8bb0a3802568fc0036e5e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004300.7B
Sumário
Ficam sujeitos a registo para efeitos de imposto de transacções [artigo 49, alinea c), do Codigo do Imposto de Transacções (CIT)] logo que se deixe de verificar qualquer das condições referidas no artigo 12 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI). A partir da sujeição ao registo os contribuintes ficam obrigados a liquidar o imposto nas transacções de mercadorias que efectuarem de acordo com as regras de incidencia. O auxiliar e diferente do empregado, inculcando este a ideia de trabalho a tempo inteiro e aquele reflecte a ajuda durante certo tempo, sem necessidade de ser a tempo inteiro, o que esta de acordo com as regras da experiencia.