9941199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 9941199
Acórdão
Descritores: Contrafacção de chancela, Contrafacção de cunho, Contrafacção de selo, Falsificação de chancela, Falsificação de cunho, Falsificação de selos, Elementos da infracção, Instrumento do crime, Objecto do crime, Perda a favor do estado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028179
Nr Documento: RP200003229941199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd90d8af12d13cdb802568e40039a569CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941199.C1
Sumário
No tipo de crime do n.1 do artigo 269 do Código Penal pune-se a autoria da contrafacção ou falsificação de certos instrumentos de atestação ou certificação usados pelas autoridades ou repartições públicas. O elemento material do crime é o instrumento impressor (selos, cunhos, marcas, chancelas) e não o objecto impresso ou marcado. Não resultando da matéria de facto apurada que o arguido tenha contrafeito ou falsificado as punções que lhe foram apreendidas, não podia ele ser condenado pela prática desse crime. Provado que o arguido, que se dedicava à reparação e venda de artefactos de ourivesaria, detinha várias punções falsificadas, que havia adquirido a pessoas não identificadas, com a intenção de as empregar como marca autêntica a apor em artefactos de ouro, tal conduta integra o crime do n.2 do artigo 269 do Código Penal. Devem ser declarados perdidos a favor do Estado os artefactos apreendidos e que apresentam contraste (marcação) indevido (feito por marcador falso) ou se apresentam indevidamente manipulados, por se tratar de objectos produzidos pela prática de um facto ilícito típico (contrafacção ou falsificação de marcador oficial), em que há o sério risco de serem utilizados no comércio ilegal de ouro e realização de novos factos ilícitos.