037036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 037036
Acórdão
Descritores: Erro de escrita, Correcção da petição, Autor do acto recorrido, Substituição, Resposta da autoridade recorrida
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046046
Nr Documento: SA119960605037036
Indicações Eventuais: TRATA-SE DE QUESTÃO PRÉVIA SOBRE PEDIDO DE RECTIFICAÇÃO DA PETIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf86257188d3e1b2802568fc00396550CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037036.4F
Sumário
A regra vertida no art. 249 do C.C. é um princípio geral de direito aplicável aos actos judiciais e das partes. A faculdade de se requerer a rectificação de erro de cálculo ou de escrita está condicionada pela existência de lapso manifesto, possível de ser revelado no próprio contexto da peça processual onde ele eventualmente tenha ocorrido. No regime de substituição o órgão chamado a intervir actua como órgão vicário. Dentro de tal contexto, a competência pertencente ao "substituído" passou a ser exercitável pelo substituto designado. As consequências jurídicas do acto praticado pelo "substituto" recaem na esfera do substituído. Por isso, em caso de invalidade de acto praticado em regime de substituições, o recurso que daquele haja de interpor-se há-de ser dirigido contra o "substituído" e não contra o "substituto". Se a resposta ao recurso contencioso não vier assinada pelo autor do acto recorrido deverá ser mandada desentranhar, atenta a sua invalidade, tudo se passando como se tal resposta não tivesse sido apresentada, com a consequência prevista no artigo 50 da L.P.T.A..