013100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 013100
Acórdão
Descritores: Presidente da camara, Acto discricionario, Desvio de poder, Motivo determinante, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto, Onus de alegação de factos
Recorrente: Forum-estabelecimento de Ensino Particular Lda
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00002526
Nr Documento: SA119840126013100
Data de Entrada: 23/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50d50b0f7d600544802568fc00381ed7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013100.CE
Sumário
E acto praticado no exercicio de poder discricionario a decisão de presidente de camara municipal que manda remover anuncio luminoso, colocado ao abrigo de autorização, com caracter facultativo, da mesma entidade. Esse acto e impugnavel com base em desvio de poder e violação de lei, esta por erro nos pressupostos. Improcede a arguição do primeiro desses vicios, se o recorrente não prova factos dos quais resulte que a autoridade recorrida, ao actuar, exerceu o poder discricionario levada por motivo principalmente determinante, que não condiz com o fim tido em vista pelo legislador ao concede-lo. Improcede a arguição de violação de lei, se o recorrente não provar o erro de facto imputado a Administração.