003275 - Supremo Tribunal Administrativo

A suspensão, por acto da Administração, de decisão definitiva e executoria, por ela tomada, não anula o prazo de recurso contencioso decorrido ate ao momento da suspensão e volta novamente a correr uma vez revigorada a decisão suspensa. E legal a rescisão do contrato que atribuiu certa moradia num bairro de casas economicas quando, sendo este a sanção estabelecida, se prove pelo inquerito levado a efeito que o morador-adquirente ou alguem do seu agregado familiar violou clausula do referido contrato.