004568 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A não arguição no prazo legal de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação. II - Desencadeara recurso obrigatorio a mera contrariedade, por decisão judicial, da posição assumida pelo MP. III - Apurada tal referencia, seguira o recurso necessariamente os seus termos, sem que a sua marcha dependa de atitudes voluntaristas ou de assunção de posições activas. IV - A representação do MP junto dos tribunais tributarios antes de 1-10-85 cabia ao Ministerio Publico das Contribuições e Impostos (MPCI). V - Saber se uma determinada posição foi ou não assumida pelo MP e questão a decidir com reporte ao exacto momento em que a mesma foi tomada. VI - Uma vez que, apos a publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e da Lei de Processo, se manteve em vigor o art. 256 do CPCI, não se desenha qualquer conflito de leis.