004568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004568
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Arguição previa, Sanação, Recurso obrigatorio, Vista ao representante da fazenda publica, Ministerio publico das contribuições e impostos, Tribunal tributario de 2 instancia, Representante da fazenda publica
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Rodrigues , Jose e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011820
Nr Documento: SA219871202004568
Data de Entrada: 03/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92d25aeede33bf30802568fc0036eaedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004568.7F
Sumário
A não arguição no prazo legal de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação. Desencadeara recurso obrigatorio a mera contrariedade, por decisão judicial, da posição assumida pelo MP. Apurada tal referencia, seguira o recurso necessariamente os seus termos, sem que a sua marcha dependa de atitudes voluntaristas ou de assunção de posições activas. A representação do MP junto dos tribunais tributarios antes de 1-10-85 cabia ao Ministerio Publico das Contribuições e Impostos (MPCI). Saber se uma determinada posição foi ou não assumida pelo MP e questão a decidir com reporte ao exacto momento em que a mesma foi tomada. Uma vez que, apos a publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e da Lei de Processo, se manteve em vigor o art. 256 do CPCI, não se desenha qualquer conflito de leis.