026178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026178
Acórdão
Descritores: Licença de loteamento, Plano de urbanização, Acto de autorização, Direcção geral do planeamento urbanistico, Parecer desfavoravel, Deferimento tacito, Recurso jurisdicional, Omissão de pronuncia, Arguição de nulidade, Deliberação, Falta de fundamentação
Recorrente: Arcocentral-armazem de Produtos para A Industria Alimentar Lda
Recorridos: Cm de Vila Franca de Xira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028512
Nr Documento: SA119890411026178
Data de Entrada: 05/07/1988
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4b5120a1e406862802568fc0037a885CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026178.1B
Sumário
O despacho proferido pelo Subsecretario de Estado das Obras Publicas para os efeitos do disposto na Base V da Lei n. 2099, de 14-8-59, não caduca perante as disposições do DL n. 289/73 ou 308/79, constituindo pressuposto para apreciação do pedido de loteamento nos termos daquele Decreto-Lei. O parecer desfavoravel da Direcção-Geral do Planeamento Urbanistico emitido sobre materia da sua competencia obsta a que sobre o pedido de loteamento se forme deferimento tacito. A questão não apreciada em 1 instancia so pode ser conhecida em recurso jurisdicional no qual se argua a nulidade da sentença por omissão de pronuncia. Não contem fundamentação valida nos termos do artigo 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, a deliberação que remete para os fundamentos de "pareceres e propostas anexas" (alguns dos quais antagonicos), sem, de forma inequivoca, mencionar aqueles de cuja fundamentação se apropria, alem de não conter a menção dos elementos normativos em que se baseia, so acrescentados no acto da notificação. A referencia as alineas f) e g) do artigo 7 do DL 289/73, de forma abstracta, sem explicitação do seu conteudo factico, contraria o disposto no n. 2 do mesmo preceito e as regras gerais de fundamentação dos actos.