009404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009404
Acórdão
Descritores: Imprensa nacional casa da moeda, Conselho de administração, Competencia, Conselho fiscal, Formalidade essencial, Deliberação, Denuncia de contrato, Estado de necessidade, Circunstancias excepcionais, Poder de fiscalização
Recorrente: Gomes , Alberto
Recorridos: Conselho de Administração da Imprensa Nacional-casa da Moeda Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA DE 1974/10/31.
Nr Convencional: JSTA00012991
Nr Documento: SA119760527009404
Data de Entrada: 30/11/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f90bcf9f01de3047802568fc0036ff4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009404.79
Sumário
A exigencia, formulada no artigo 23 do Decreto- -Lei n. 225/72, de um membro do conselho fiscal assistir sempre as reuniões do conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda constitui formalidade imposta pela lei para as deliberações tomadas naquelas reuniões. Por isso esta inquinada de vicio de forma a deliberação do conselho de administração que denunciou o contrato de um funcionario da empresa, em reunião a que não assistiu qualquer membro do conselho fiscal. Existe estado de necessidade, justificativo de preterição do processo legal, quando se verifique um perigo iminente e actual, para cuja produção não haja concorrido a vontade do orgão, que suscite uma colisão de interesses tal que leve a Administração a agir com preterição daquele processo, para evitar a produção de um mal maior. O mal que resultaria da falta de funcionamento ou actividade conveniente da Imprensa Nacional- -Casa da Moeda deve ter-se por socialmente mais relevante do que o correspondente a inobservancia da formalidade imposta pelo citado artigo 23 do Decreto-Lei n. 225/72. A aplicação da figura do estado de necessidade, pelo caracter excepcional que o mesmo tem de assumir, não pode ser feita indiscriminada ou globalmente, postulando uma apreciação casuistica que permita unificar, para cada acto, a maior valia ou hierarquia dos interesses em colisão. A vacatura de todos os lugares do conselho fiscal da empresa so pode justificar a irrelevancia da falta de cumprimento daquele artigo 23 quando se trate de acto necessario a continuação do funcionamento ou actividade conveniente da empresa. Não pode ser considerada nestas condições a denuncia do contrato de um funcionario, sem qualquer fundamentação ou motivação.