I - A verificação dos requisitos de suspensão de eficacia do acto administrativo decorre de todos os elementos relevantes para a interpretação desse acto, nomeadamente as circunstancias que rodearam...

I - O n. 3 do art. 486 do CPC, torna ilegal o despacho que concede ao Ministerio Publico (MP) prorrogação superior a seis meses ao prazo para contestar sem que o requerente alegue e prove o caso...

De harmonia com os despachos ministeriais de 4 e 13 de Abril de 1976, conjugados com o disposto no paragrafo 1 do artigo 260 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino (casos excepcionais), tem...

I - A lei, ao conceder o uso de poder discricionario, delega, por assim dizer, no orgão competente a decisão concreta, em função do condicionalismo especifico de cada caso a resolver. II - Não e,...

I - A exigencia, formulada no artigo 23 do Decreto- -Lei n. 225/72, de um membro do conselho fiscal assistir sempre as reuniões do conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda...

A suspensão da pena, admitida nas infracções ao Codigo do Imposto de Transacções, como medida de excepção que e, deve ser concedida apenas nos casos em que hajam ocorrido circunstancias fora do comum...

I - E legal o despacho que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo de empreitada de obras publicas uma vez que tal prorrogação so e obrigatoria nos casos de trabalhos a mais que, pela sua natureza...

I - A circunstancia indicada pelo empreiteiro de obras publicas - inundação - não se engloba em nenhuma das circunstancias justificativas de prorrogação do prazo de execução da obra mencionadas nas...

Todas as condições exigidas no artigo 47 do Decreto n. 17379 para que os sargentos na situação de licenciados ou de reserva possam voltar ao serviço efectivo são apreciadas no momento em que se trata...