9831055 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9831055
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Dispensa, Pagamento, Preparos, Custas, Arrendamento para comércio ou indústria, Validade, Incumprimento do contrato, Senhorio, Responsabilidade contratual, Locatário, Prejuízo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025084
Nr Documento: RP199901219831055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82696990cba4b81d8025686b006720f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831055.60
Sumário
Tendo o casal um rendimento de cerca de 100 contos por mês, com o qual tem de satisfazer as despesas inerentes à sua subsistência e de um filho menor, tendo um encargo mensal de 12.445$00 referente a amortização de um empréstimo para habitação e sendo a taxa de justiça do montante de 28.000$00, a que acrecem os restantes encargos que se contêm nas custas, justifica-se a concessão do pedido apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de preparos e prévio pagamento de custas. Celebrado em Fevereiro de 1988 um contrato verbal de arrendamento para comércio, esse contrato é válido e eficaz. Se o locatário, em virtude de agressões e ameaças do locador, teve de abandonar o local arrendado e cessar a actividade comercial, tem direito a ser indemnizado do prejuízo sofrido, que, face ao alegado, inclui os géneros alimentícios deteriorados ou inutilizados e os lucros prováveis que deixou de obter.