008950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008950
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Funcionario publico, Licença ilimitada, Regresso ao serviço efectivo, Prazo, Preenchimento de vagas
Recorrente: França , Henrique
Recorridos: Se do Urbanismo e Habitação e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO URBANISMO E HABITAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00014412
Nr Documento: SA119741212008950
Data de Entrada: 24/04/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4625ca1dc75616c6802568fc00371799CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008950.F2
Sumário
O funcionario na situação de licença ilimitada com direito a regressar ao serviço pelo preenchimento da primeira vaga do seu quadro, ocorrida depois do decurso do prazo legal de sessenta dias, e que se conforma com a nomeação de outro funcionario para essa vaga, de cujo despacho não recorreu, mantem-se na situação de licença ilimitada e, como tal, so podera reingressar no serviço mediante novo requerimento, seguido do mencionado prazo, para preencher a primeira vaga que venha a verificar-se. Em relação a outra vaga que não seja esta, não tem o funcionario em licença ilimitada legitimidade para recorrer contenciosamente do acto de nomeação de outro funcionario.