9610539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610539
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Ofensas corporais com dolo de perigo, Ofensas corporais simples, Aplicação da lei penal no tempo, Desistência da queixa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018487
Nr Documento: RP199607109610539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad53a9d2a28955f78025686b0066d93dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610539.B2
Sumário
Não preenche todos os elementos do tipo legal de crime do artigo 146 do Código Penal de 1995 a invocação do arremesso de um " paralelo " com que se atinge o ofendido na parte esquerda da região toráxica de que adveio doença com incapacidade de trabalho por 8 dias, silenciando-se a zona do corpo que se visava atingir, a distância a que a pedra foi arremessada, se houve dolo quanto ao resultado, ainda que na forma mais mitigada, e se se sabia que o paralelipípedo, da forma como foi arremessado, constituia meio susceptível de causar lesões graves, não se apurando, assim, a " especial censurabilidade ou perversidade ". Assim, embora à data dos factos estivesse integrado o crime de ofensas corporais com dolo de perigo previsto e punido pelo artigo 144 ns. 1 e 2 do Código Penal de 1982, face ao disposto nos artigos 2 n.4 e 143 n.2 do Código vigente é admissível a desistência da queixa, dado estar integrado apenas o crime de ofensas corporais simples funcionando o arremesso apenas como agravante geral do crime.