023979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023979
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Acto de autorização, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto tutelar, Condições de preferencia, Condições da empresa, Conceito vago ou indeterminado, Discricionariedade tecnica
Recorrente: Mota , Aires
Recorridos: Mintss
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTSS DE 1986/03/21.
Nr Convencional: JSTA00021217
Nr Documento: SA119880209023979
Data de Entrada: 04/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e23f4441a308a91a802568fc003761adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023979.BD
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 17-1-a) da LD o despedimento colectivo por compressão de efectivos depende de autorização administrativa e o acto que o não proibe ainda que tacita ou implicitamente, e uma autorização, sendo nessa medida um acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de recurso contencioso de anulação. Tal autorização e do tipo da autorização tutelar não se confundindo com os comportamentos, actos ou negocios juridicos autorizados que tem existencia juridica autonoma daquele, estando limitada a impugnação judicial do acto autorizativo aos vicios que lhe são proprios. A violação dos criterios de preferencia na manutenção de emprego estabelecidos no artigo 18 da LD, não respeitam ao acto de autorização, mas aos negocios juridicos autorizados. A violação desses criterios de preferencia poderão implicar sanções de natureza transgressional ou contra-ordenativa laboral e a anulação dos despedimentos individuais efectuados - artigos 22 e 23 -1 e 2 da LD - mas nada tem a ver com a legalidade do acto autorizativo cujo objecto e constituido pela pretensão do despedimento colectivo em si e não pelos despedimentos individualizados abrangidos. Os pressupostos factuais do acto de autorização do despedimento colectivo não são concreta e especificamente fixados na lei que apenas exige que a autoridade decidente tenha em consideração "as condições da empresa" - artigo 17-1 da LD. Trata-se de um conceito vago, de contornos altamente indefinidos, cujo preenchimento a lei deixa ao cuidado do orgão decidente no ambito da chamada discricionariedade tecnica. A eleição dos concretos pressupostos de facto em que o acto se funda cabe ao orgão decidente. O Tribunal não pode exercer censura sobre o cabimento no conceito dos pressupostos concretos escolhidos, salvo se se demonstrarem inexistentes ou manifestamente aberrantes.