020327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 020327
ACORDAO
Descritores: Mediador de seguros, Contra-ordenação, Infracção penal, Inconstitucionalidade organica, Ordem de conhecimento de vicios, Sanção administrativa
Recorrente: Comp de Seguros Bonança Ep
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1983/11/30.
Nr Convencional: JSTA00015327
Nr Documento: SA119851212020327
Data de Entrada: 06/02/1984
Aditamento: O conhecimento da inconstitucionalidade precede o de vicio de forma e dos restantes vicios, porque se proceder a arguida inconstitucionalidade do diploma, ao abrigo do qual o acto foi proferido, este acto sera anulado e não podera ser renovado.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO.; DIR ECON - DIR SEG. DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22ee80a6fd39902d802568fc003722a9
Sumário
I - Não estando excluida a competencia do Governo para estatuir ilicitos administrativos, pois a Constituição não estabelece reserva sobre tal materia para a Assembleia da Republica, o art. 2, al. a), e o n. 3 do art. 4 do Dec-Lei 91/82 não enfermam de inconstitucionalidade organica. II - A conduta de uma seguradora de reconhecer capacidade de cobrança de recibos de premios de seguros a um simples candidato a mediador não se enquadra no n. 2 do art. 33 do Dec-Lei 145/79 e nos arts. 2, al. a), e 4, n. 3, do Dec-Lei 91/82. III - O despacho do Secretario de Estado do Tesouro que, nos termos das disposições legais referidas e pela referida conduta, aplica a seguradora a multa de 100000 escudos, enferma de violação de lei.
