038009 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038009
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Elementos da infracção, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Medida da pena, Pena de prisão, Pena de multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026226
Nr Documento: SJ198601080380093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2626ae09143918ea802568fc003af9d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038009.1A
Sumário
Comete o crime do artigo 142, n. 1, do Código Penal, de ofensas corporais simples, quem retira violentamente do seu veículo outrem e o sova provocando-lhe lesões no corpo que o impediram de trabalhar. Segundo o artigo 2, n. 4, do Código Penal há que aplicar ao arguido o regime concretamente mais favorável se, no domínio de legislações diferentes, as penas para crimes iguais forem igualmente diferentes. O tribunal só dará preferência à pena de multa, relativamente à de prisão, se e quando ela (a primeira) se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça a exigência de reprovação e prevenção do crime.