020928 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020928
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso jurisdicional, Conhecimento de questão previa, Conhecimento oficioso, Loteamento, Direcção geral do planeamento urbanistico, Parecer, Deferimento tacito, Camara municipal, Decisão final, Prazo, Revogação de acto tacito, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito
Recorrente: Cm de Oeiras
Recorridos: Ferreira & Magalhães Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014811
Nr Documento: SA119850502020928
Data de Entrada: 04/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/975199b5b2f2ce1d802568fc00371be2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020928.25
Sumário
O artigo 856 do Codigo Administrativo permite a reapreciação de todos os vicios arguidos no recurso contencioso contra o acto impugnado, mas não o conhecimento de questões previas que não tenham sido objecto do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, salvo a apreciação das questões do conhecimento oficioso. Não se verifica o deferimento tacito do pedido de aprovação de loteamento de terrenos antes de obtido parecer da Direcção-Geral do Planeamento Urbanistico, bem como das outras entidades referidas no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 289/73. Verifica-se a redução do prazo para que a camara se pronuncie definitivamente sobre o pedido de loteamento, estabelecido no n. 5 do artigo 6 daquele diploma desde que a mesma não de cumprimento ao disposto no n. 4 do artigo 3, embora o interessado use da faculdade concedida pelo n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei 342/79. A inconformidade do pedido de loteamento com os condicionamentos impostos so e verificada aquando da decisão sobre o projecto definitivo. O n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei 289/73 não permite o indeferimento do pedido de loteamento com tal fundamento. Carece de ser fundamentada a deliberação que decide em contrario de deferimento tacito que tambem expressamente revogou. Não esta suficientemente fundamentada a deliberação que indefere pedido de loteamento com base na primeira parte da alinea f) do n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei 289/73 sem esclarecer quais as normas legais que foram desrespeitadas.