Acórdão STA — Imposto profissional, Declaração modelo 1

Acórdão

016081

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de dezembro de 1969
Relator: Alves Pinto

Imposto profissionalDeclaração modelo 1Declaração modelo 8Declaração inexactaDoloPresunção juris tantumPresunção juris et de jure

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART161 PAR1 ART162 PAR2.
CIP62 ART6 ART26 ART27 ART47 ART59 PARUNICO.
CICAP62 ART69 PARUNICO.
CCPIIA63 ART297 PAR1.
CIT66 ART105 PAR1 ART107 PARUNICO.

Doutrina

CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXIV PAG380.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL PAG148.
VAZ SERRA IN BMJ N110 PAG184.

Sumário

I- A presunção estabelecida no paragrafo unico do artigo 59 do Codigo do Imposto Profissional e tantum juris.

II- A coincidencia verificada nas declarações modelo n. 8 e modelo n. 1, a apresentar respectivamente pelas entidades referidas nos artigos 26 e 27 e pelo contribuinte, quanto a omissões ou inexactidões, embora se presumam dolosas, pode contudo ser objecto de prova em contrario.

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