016081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016081
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Declaração modelo 1, Declaração modelo 8, Declaração inexacta, Dolo, Presunção juris tantum, Presunção juris et de jure
Sumário
I - A presunção estabelecida no paragrafo unico do artigo 59 do Codigo do Imposto Profissional e tantum juris. II - A coincidencia verificada nas declarações modelo n. 8 e modelo n. 1, a apresentar respectivamente pelas entidades referidas nos artigos 26 e 27 e pelo contribuinte, quanto a omissões ou inexactidões, embora se presumam dolosas, pode contudo ser objecto de prova em contrario.