013802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 013802
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Despacho judicial, Extinção do procedimento judicial, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito
Sumário
Se do despacho que julgou extinto o procedimento judicial não se descortinam quais as razões de facto e de direito que presidiram a tal decisão, deve o mesmo ser anulado para nova prolação de decisão por parte do Tribunal "a quo" com a indispensável fundamentação.
