022938 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Ministro não tem o dever legal de decidir sobre materia objecto de delegação de poderes no Secretario de Estado e de subdelegação nos Directores-Gerais; II - Do seu silencio não decorre, por isso, a formação de acto tacito; III - Consequentemente, deve ser rejeitado o recurso contencioso de tal indeferimento tacito, por falta de objecto.