008093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008093
Acórdão
Descritores: Privilegio de execução previa, Presunção de legalidade do acto administrativo, Embargo de obra, Licença de construção, Camara municipal, Expropriação por utilidade publica
Recorrente: Comp de Carvões e Cimentos do Cabo Mondego Sarl
Recorridos: Cm da Figueira da Foz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017358
Nr Documento: SA119700619008093
Data de Entrada: 14/11/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8502f56bb225413802568fc003736edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:008093.E4
Sumário
A presunção de legalidade e o privilegio de execução previa de que gozam os actos administrativos permitem a pratica de outros actos que tenham aqueles como pressuposto, sem aguardar a apreciação jurisdicional da validade daqueles, por sentença transitada em julgado. O indeferimento do pedido de licença municipal de construção, como acto de conteudo negativo, mantem a situação de falta de licenciamento previo ate a data em que, em execução de eventual caso julgado anulatorio de indeferimento, venha a ser concedida a licença. Entretanto a camara municipal pode ordenar, com fundamento em terem sido iniciadas obras sem previa licença, o embargo administrativo destas. Ao embargo administrativo, como acto definitivo e executorio, praticado ao abrigo do artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas na redacção de 1962, não e aplicavel a restrição relativa a obras em terrenos expropriados por utilidade publica, que o artigo 414, n. 2, do Codigo de Processo Civil consignava para o procedimento cautelar de embargo de obra nova, ordenado ou ratificado pelo tribunal judicial.