004181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004181
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Declaração de contribuinte, Prazo, Multa fiscal, Culpa, Materia de facto, Amnistia
Recorrente: Acustica Medica Luso-americana Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011590
Nr Documento: SA219870513004181
Data de Entrada: 24/10/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2ddf984285a2059802568fc0036e6e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004181.A9
Sumário
A não apresentação da declaração no prazo fixado, em conformidade com o paragrafo 3 do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial, constitui infracção prevista neste paragrafo e e punida, conforme a remissão nele contida, com a multa do artigo 147. Porque tal remissão e so limitada a sanção, não ha que exigir o dolo, implicito neste artigo 147, para a existencia daquele ilicito. Porque e materia de facto a existencia da culpa, integrada pela inobservancia de um comportamento normalmente exigivel, e da competencia das instancias a sua fixação. Porque o maximo da multa que pode ser aplicada a infracção referida naquele paragrafo 3 do artigo 142 excede os 2.400.000 escudos referidos na alinea t) do artigo 1 da Lei 16/86, de 11-6, tal infracção não pode considerar-se amnistiada por esta alinea do citado preceito.