004181 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A não apresentação da declaração no prazo fixado, em conformidade com o paragrafo 3 do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial, constitui infracção prevista neste paragrafo e e punida, conforme a remissão nele contida, com a multa do artigo 147. II - Porque tal remissão e so limitada a sanção, não ha que exigir o dolo, implicito neste artigo 147, para a existencia daquele ilicito. III - Porque e materia de facto a existencia da culpa, integrada pela inobservancia de um comportamento normalmente exigivel, e da competencia das instancias a sua fixação. IV - Porque o maximo da multa que pode ser aplicada a infracção referida naquele paragrafo 3 do artigo 142 excede os 2.400.000 escudos referidos na alinea t) do artigo 1 da Lei 16/86, de 11-6, tal infracção não pode considerar-se amnistiada por esta alinea do citado preceito.