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003998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 003998
ACORDAO
Descritores: Multa fiscal, Pagamento voluntario, Requerimento, Restituição de multa, Ministro das finanças, Acto de indeferimento, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Sumário
Do despacho do Ministro das Finanças que indefere a restituição da importancia de uma multa fiscal voluntariamente paga não ha recurso para o contencioso administrativo, por o objecto daquele despacho ser decidir uma questão propria do contencioso das contribuições e impostos (n. 3 do paragrafo 2 do artigo 1 do Decreto n. 18017, de 27 de Fevereiro de 1930).